Questões de Concursos e Exames - Direito Administrativo

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#6700 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Os contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei nº 11.079/2004, nas modalidades concessão administrativa e patrocinada, apresentam, entre as características estabelecidas no correspondente regime legal,
#6779 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Das Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990)
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a licença por trinta dias, por motivo de doença de dependente de servidor público, que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
#6780 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Formas de Provimento (arts. 5º a 32 da Lei nº 8.112/1990)
Antônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso público cujas atribuições são compatíveis com a deficiência que possui. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Antônio
#6917 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Serviços Gerais
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Conforme a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é dever do servidor:
#6918 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Serviços Gerais
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
De acordo com a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO constitui indenização ao servidor:
#6920 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Serviços Gerais
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Em conformidade com a Lei nº 675/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a competência de expedir atos de provimentos de cargos é do:
#6978 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Ouvidoria
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Segundo a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter a informação primária, íntegra, autêntica e:
#6980 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Ouvidoria
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Em relação à avaliação continuada dos serviços públicos, com base na Lei nº 13.460/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.    A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada                     , ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
#6983 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Fiscalização
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o prazo prescricional para a ação de improbidade é de:
#6984 2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Fiscalização
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Conforme o conceito de Hely Lopes Meirelles, em que afirma que o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, o poder de polícia NÃO possui a característica de: