#6978
2024 - Agente (Pref S Leopoldina)/Municipal de Ouvidoria
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Não classificado
Segundo a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter a informação primária, íntegra, autêntica e:
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