Questões de Concursos e Exames - 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"

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#6697 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
Pedro, servidor público, está sendo processado por suposta prática de ato de improbidade administrativa tendo em vista que, no período em que era responsável pelo setor de compras de determinada autarquia, foram constatadas deficiências em pesquisas de preços que resultaram em aquisições de determinados produtos por valores acima dos praticados pelo mercado ou em condições menos vantajosas, segundo apurado em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1982, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14 230/2021), Pedro
#6698 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)
Considere que determinado contrato administrativo que tenha por objeto a modelagem de desestatização e venda de ações detidas pelo Estado em uma sociedade de economia mista, celebrado de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14. 133/2021, com prazo de duração de 12 meses, tenha chegado a seu termo final sem a realização do objeto em função de atrasos decorrentes da judicialização do processo de privatização. Superados os questionamentos que impactaram o cronograma inicial,
#6699 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Mérito Administrativo
Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade,
#6700 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Os contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei nº 11.079/2004, nas modalidades concessão administrativa e patrocinada, apresentam, entre as características estabelecidas no correspondente regime legal,
#6701 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.   Com relação às emendas à Constituição,
#6702 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Inelegibilidades (Direitos Políticos)
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.   Adalgisa, 35 anos de idade, está exercendo seu primeiro mandato como Governadora do Estado X, desde 2022, e deseja, em 2026, ser candidata à reeleição. Mário, 40 anos, vizinho de Adalgisa e vencedor das eleições em 2024 para a Prefeitura do Município Y, onde reside, manifestou interesse em também se candidatar, em 2026, ao Governo do Estado X. Com base apenas nas informações fornecidas, Adalgisa 
#6703 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.   Os Tribunais Regionais do Trabalho
#6704 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Composição do Ministério Público
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.   Felisberto é Procurador-Geral da República, tendo ingressado na carreira do Ministério Público há 20 anos. Com base nas informações fornecidas, Felisberto é chefe do Ministério Público
#6705 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Ação Popular
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.   O estrangeiro que, embora residente no Brasil, não seja cidadão brasileiro e que deseja, através de advogado legalmente constituído, propor ação popular para anular ato do Prefeito de determinado Município que seja lesivo ao patrimônio público
#6706 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988)
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.   Considere:   I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.   II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria exclusivamente em questões administrativas.   III. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.   IV. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profis...