#6697 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Assunto: Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)

Pedro, servidor público, está sendo processado por suposta prática de ato de improbidade administrativa tendo em vista que, no período em que era responsável pelo setor de compras de determinada autarquia, foram constatadas deficiências em pesquisas de preços que resultaram em aquisições de determinados produtos por valores acima dos praticados pelo mercado ou em condições menos vantajosas, segundo apurado em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1982, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14 230/2021), Pedro
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