Questões de Concursos e Exames - 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Direito

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#5844 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Direito
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.    I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.    II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.   III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.    Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
#5845 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Direito
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Da Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF)
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, não se compreende como renúncia de receita:
#5846 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Direito
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Do Litisconsórcio (arts. 113 a 118)
Sobre o litisconsórcio e as normas do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.    I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.    II. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.   III. Nos casos de litisconsórci...
#5847 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Direito
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Tópicos Mesclados do Capítulo "das Provas"
Acerca das provas, e considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
#5848 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Direito
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Matéria: Direito Civil
Assunto: Da Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro (arts. 1.238 a 1.259)
No que se refere à propriedade, conforme disposto no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
#5849 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Direito
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Matéria: Direito Digital
Assunto: Não classificado
Considerando o teor da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.
#5850 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Direito
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Sobre os conceitos previstos na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.   I. O diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.   II. O credenciamento é o processo administrativo de c...
#5851 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Direito
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Conforme ensina a doutrina brasileira:   “[...] o controle parlamentar pode ser exercido diretamente pelo Poder Legislativo (controle direto ou político) ou indiretamente, quando efetivado com auxílio do Tribunal de Contas (controle indireto ou técnico). Nesse último caso, em face da natureza de órgão político, o parlamento necessita de auxílio técnico do Tribunal de Contas para o exercício de parte das atividades de controle externo.” MOREIRA, Bernardo Motta. A função fiscalizadora do Poder Legislativo. In: BERNARDES JR., J. A.; MOREIRA, B. M. (coord.).  As funções do Parlamento na contem...
#5852 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Direito
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Sobre o processo disciplinar, e com base nas normas da Resolução nº 1.164/2019, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.    ( ) Não é permitido ao cidadão representar perante a Comissão de Ética pelo descumprimento, por vereador, de preceitos estabelecidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar.    ( ) A Comissão de Ética poderá instaurar procedimento investigatório preliminar sumário, ao tomar conhecimento, por representação ou denúncia, de fato que infrinj...
#5853 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Direito
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Em relação ao Poder Legislativo, e de acordo com a previsão da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.