#5845
2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Direito
Assunto: Da Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF)
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, não se compreende como renúncia de receita:
Explicação (Assistente Virtual)
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