Questões de Concursos Públicos - SEFAZ-AC

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Q221864 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Judiciário

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A Todos os processos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal devem chegar lá por meio de recursos específicos, com requisitos especiais.

B A função exclusiva do Poder Judiciário consiste em julgar litígios concretos entre pessoas físicas e jurídicas, bem como entre órgãos e entes da administração pública.

C A garantia de vitaliciedade assegura que os integrantes do Poder Judiciário não percam o cargo em hipótese alguma.

D O ingresso como membro do Poder Judiciário requer necessariamente aprovação em concurso público de provas e títulos.

E O Conselho Nacional de Justiça representa um dos mecanismos de controle externo do Poder Judiciário.

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Q221863 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

A ação direta de inconstitucionalidade

A produz decisões cuja observância é obrigatória apenas para as partes do processo.

B é cabível para questionamento acerca da constitucionalidade de emenda constitucional.

C é uma via processual para controle de qualquer ato que possa haver ferido a Constituição.

D não admite concessão de medida liminar.

E somente pode ser proposta pelo presidente da República ou pelo procurador-geral da República.

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Q221862 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Social

No que se refere aos direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos, julgue os seguintes itens. I - As terras ocupadas tradicionalmente pelas comunidades indígenas não podem ser vendidas. II - Os indígenas têm direito às terras que tradicionalmente ocupam, ainda que não estejam demarcadas. III - A Constituição Federal de 1988 considera objeto de tombamento os locais onde haja reminiscências históricas de antigos quilombos. IV - As comunidades remanescentes de quilombos têm o direito de se autoidentificarem dessa maneira. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e IV estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

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Q221861 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado do Acre

À luz do que estabelece a Constituição do Estado do Acre, assinale a opção correta.

A Os juízes do estado do Acre podem exercer atividade partidária, nos casos autorizados pela Constituição do Estado.

B O governador que, durante o mandato, tomar posse em outro cargo público em razão de concurso não necessariamente perderá o cargo de governador.

C No caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado será chamado a exercer essas funções.

D No território do Acre, apenas a Assembleia Legislativa pode produzir leis.

E Sempre que aberta vaga de deputado estadual, deve-se realizar eleição para preenchê-la.

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Q221860 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Acerca do orçamento público, assinale a opção correta.

A No orçamento da União, a LDO não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B O PPA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LOA, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá as metas, as diretrizes e os objetivos da administração pública, levando em consideração a região em que forem feitas as despesas de capital e as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D O plano plurianual (PPA) estabelecerá as metas e as prioridades da administração pública e trará as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), além das políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E A LOA compreenderá o orçamento monetário das empresas nas quais o Estado detenha a maioria do capital social, o orçamento fiscal com as despesas relativas à previdência, à saúde e à assistência social e o orçamento da seguridade social com as demais despesas correntes.

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Q221859 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Estágios da Receita e Despesa

Considerando a figura precedente, assinale a opção correta, a respeito das etapas da receita orçamentária.

A A arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do governo, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira.

B No lançamento da receita, são considerados os efeitos das alterações na legislação e a variação do índice de preços, sendo acompanhado de demonstrativo de evolução da receita nos últimos dois anos e da sua projeção para os três seguintes.

C Nem todas as etapas apresentadas na figura acontecem para todos os tipos de receitas orçamentárias, pois pode ocorrer arrecadação de receitas não previstas e das que não foram lançadas.

D As receitas de capital que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado provocam efeito sobre o patrimônio líquido e não obedecem a todas as etapas da receita orçamentária.

E Na fase do lançamento, os recursos financeiros do superávit do orçamento corrente do ano anterior devem ser registrados como receitas correntes.

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Q221858 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Despesa Pública

A respeito da despesa orçamentária, julgue os seguintes itens. I - A nota de empenho ordinário é utilizada para o pagamento de despesa que se conhece previamente o montante e será paga de forma parcelada. II - A aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento é classificada como inversões financeiras de despesas de capital. III - Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (as despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (apenas empenhadas e aguardando a liquidação). Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas o item III está certo.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

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Q221857 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Legislação Complementar de AFO

Em relação aos convênios regidos pela Instrução Normativa – STN n.º 1/1997, assinale a opção correta.

A Quando da rescisão do convênio poderá ocorrer a tomada de contas especial por eventuais prejuízos causados ao ente público, sendo a tomada de conta especial um processo judicial instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano ao erário.

B Nos contratos de repasse, a apresentação do projeto básico ou do termo de referência poderá ser feita após a primeira liberação da parcela de recursos.

C Somente no caso de denúncia ou rescisão do convênio, os saldos financeiros remanescentes, excluindo os provenientes de receitas de aplicações, serão devolvidos ao órgão repassador, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, sob pena de instauração de tomada de contas especial.

D Os elementos que compõem a prestação de contas devem permitir à administração a comprovação da legalidade dos atos praticados e o efetivo cumprimento do objeto do convênio ou do contrato de repasse.

E Convenente é o órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

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Q221856 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Auditoria Governamental

Assunto: Sistema de Controle Interno - SCI

Assinale a opção correta, a respeito da metodologia de trabalho do Sistema de Controle Interno (SCI), disciplinada pela Instrução Normativa SFC/MF n.º 1/2001.

A O controle assistemático tem como premissa a existência de um processo detalhado de planejamento, que é a base para a deflagração das ações do controle, inclusive para as questões pontuais e agudas como aquelas oriundas de solicitação de autoridades.

B No procedimento de auditoria, a adoção da técnica de testes de observância tem por finalidade a coleta de evidências quanto à suficiência, à exatidão e à validação das informações contábeis da entidade.

C A auditoria de avaliação da gestão é realizada com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e as consequências potenciais positivas e negativas de um ente público, prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.

D Os recursos que podem ser objeto da atuação do sistema de controle interno limitam-se aos valores originários da LOA, de créditos adicionais e de operações de crédito da União.

E A auditoria contábil tem entre seus objetivos verificar a efetividade e a aplicação de recursos externos, oriundos de agentes financeiros e organismos internacionais, por unidades ou entidades públicas executoras de projetos celebrados com aqueles organismos com vistas a emitir opinião sobre a adequação e a fidedignidade das demonstrações financeiras.

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Q221855 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Acerca do controle externo e do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, assinale a opção correta.

A É atribuição exclusiva dos tribunais de contas dos estados, no exercício da sua função de controle externo, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao estado, ao Distrito Federal ou ao município.

B As auditorias a cargo dos órgãos setoriais que precisem ser executadas de forma descentralizada nos estados, incluindo a execução de convênios, acordos e contratos, poderão ser realizadas pela Secretaria Federal de Controle Interno.

C Os órgãos setoriais, as unidades de controle interno dos estados da federação e as unidades de controle interno da União integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

D Entre as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal encontra-se a formulação de planos nacionais, estaduais e regionais de desenvolvimento econômico e social, assim como a articulação com os estados visando à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos sistemas, nos planos federal e estadual.

E Com finalidade de evitar a dupla responsabilidade nas atribuições de auditorias, os recursos financeiros recebidos pelos estados decorrentes da transferência de órgãos e das entidades da administração direta e indireta da União não podem ser registrados nos seus respectivos orçamentos.

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