Questões de Concursos Públicos - SCGás

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Q212230 IESES - 2024 - SCGás - Advogado

Ano: 2024

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Administração Tributária

Nos termos do art. 194 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:

A O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

B A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

D As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como passível de tributação.

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Q212229 IESES - 2024 - SCGás - Advogado

Ano: 2024

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Nos termos do art. 35, da Lei Nº 12.651/12, marque a opção INCORRETA:

A O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.

B É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas consideradas Áreas de Preservação Permanente.

C Os dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao órgão federal coordenador do sistema fornecer os programas de informática a serem utilizados e definir o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema nacional.

D O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.

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Q212228 IESES - 2024 - SCGás - Advogado

Ano: 2024

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Nos termos do art. 38 e seguintes, da Lei nº 9.605/1998, marque a opção INCORRETA:

A A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

B Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

C Entende-se por Unidades de Conservação Florestal as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Estaduais, os Monumentos Naturais e os Refúgios Silvestres.

D A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

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Q212227 IESES - 2024 - SCGás - Advogado

Ano: 2024

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Resposta do Réu e Revelia

Nos termos do art. 343, da Lei Nº 13.105/15, marque a opção INCORRETA: “Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.”

A A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo.

B A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

C Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

D A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

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Q212226 IESES - 2024 - SCGás - Advogado

Ano: 2024

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Recursos

Nos termos do art. 98 e seguintes, da Lei Nº 13.105/15, marque a opção INCORRETA:

A Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

B Requerida a concessão de gratuidade da justiça, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento das custas, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

C O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

D A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Q212225 IESES - 2024 - SCGás - Advogado

Ano: 2024

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Obrigações

Nos termos do art. 146 e seguintes, da Lei Nº 10.406/02, marque a opção INCORRETA:

A Nos negócios jurídicos, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

B Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

C O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

D O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

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Q212224 IESES - 2024 - SCGás - Advogado

Ano: 2024

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Civil

Assunto: Contratos em Geral

Nos termos do art. 478 e seguintes, da Lei Nº 10.406/02, marque a opção INCORRETA:

A Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

B A cláusula resolutiva onerosa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

C A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

D Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

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Q212223 IESES - 2024 - SCGás - Advogado

Ano: 2024

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Nos termos do art. 23, da Lei Nº 8.429/92, marque a opção INCORRETA:

A Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

B O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

C A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos atos lícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo administrativo legal.

D Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

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Q212222 IESES - 2024 - SCGás - Advogado

Ano: 2024

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Públicos

Nos termos do art. 13, da Lei Estadual Nº 9.493/94, marque a opção INCORRETA:

A Considera-se encampação ou resgate, a retomada do serviço pelo poder concedente, por justificado interesse público, durante o prazo da concessão, através de projeto de lei a ser submetido à Assembleia legislativa, assegurando-se a Concessionária a devida indenização.

B A inexecução total ou em parte substancial do contrato acarretará, a declaração de renovação da concessão ou a aplicação de sanções estabelecidas no contrato, após esgotados os processos administrativos disciplinares.

C O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da Concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Os serviços prestados pela Concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados até a decisão judicial transitada e julgada.

D Extinta a concessão, retornam todos os bens reversíveis, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários à determinação dos montantes a serem indenizados e devida à Concessionária, conforme estipulado no contrato.

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Q212221 IESES - 2024 - SCGás - Advogado

Ano: 2024

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Nos termos do art. 5º, da Lei Nº 4.717/65 marque a opção INCORRETA: “Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.”

A Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

B A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo penal para todas as ações, que foram intentadas contra as mesmas partes e sob diversos fundamentos.

C Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

D Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

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