Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Tianguá - CE

Atente ao seguinte enunciado: “A capacidade tributária passiva independe: I. da capacidade civil das pessoas naturais; II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta dos bens ou negócios; III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída no município de Tianguá e de ter praticado qualquer ato considerado fato gerador de tributo no município; IV. de estar a pessoa jurídica regulamente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional”. Estão corretas somente as complementações contidas em

A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá adotar diversas ações. Dentre as ações apresentadas a seguir, assinale a que NÃO condiz com as exigências da fiscalização.

Conforme disposto na Lei Complementar Nº 123/2006, e suas alterações posteriores, os limites de receita bruta anual poderão definir o enquadramento das empresas optantes do Simples Nacional como microempreendedores individuais — MEI —, microempresas — ME — ou empresas de pequeno porte — EPP. No que se refere aos limites da Receita Bruta, assinale a opção correta.

Considerando a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN —, constante como anexo do código tributário do Município de Tianguá, assinale a opção INCORRETA.

Assinale a opção que NÃO faz parte dos tipos de suspensão do crédito tributário.

Atente às seguintes afirmações a respeito da eficácia dos direitos fundamentais: I. Segundo a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais, estes somente têm eficácia na relação dos indivíduos entre si. II. Segundo a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, estes tanto têm eficácia na relação entre o Estado e o(s) indivíduo(s) como na relação dos indivíduos entre si. Sobre as afirmações acima, é correto afirmar que

Assinale a opção que apresenta somente exemplos de direitos de segunda dimensão, também denominados direitos sociais.

São características dos direitos fundamentais:

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em _____________¹ por ______________² dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades ______________¹, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, __________________², mediante requerimento de ______________ 3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”