Q54659 UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Auditor de Tributos
Ano: 2016
Banca: UECE-CEV
Assunto: Direito Societário

Conforme disposto na Lei Complementar Nº 123/2006, e suas alterações posteriores, os limites de receita bruta anual poderão definir o enquadramento das empresas optantes do Simples Nacional como microempreendedores individuais — MEI —, microempresas — ME — ou empresas de pequeno porte — EPP. No que se refere aos limites da Receita Bruta, assinale a opção correta.

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