Q54703
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Auditor de Tributos
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Tianguá - CE
Banca:
UECE-CEV
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Atente ao seguinte enunciado: “A capacidade tributária passiva independe:
I. da capacidade civil das pessoas naturais;
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta dos bens ou negócios;
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída no município de Tianguá e de ter praticado qualquer ato considerado fato gerador de tributo no município;
IV. de estar a pessoa jurídica regulamente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional”.
Estão corretas somente as complementações contidas em
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