Questão #54662 - Prefeitura de Tianguá - CE UECE-CEV - UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Auditor de Tributos - Legislação Estadual

Q54662 UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Auditor de Tributos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE

Banca: UECE-CEV

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá adotar diversas ações. Dentre as ações apresentadas a seguir, assinale a que NÃO condiz com as exigências da fiscalização.

A Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

B Ingressar no estabelecimento da empresa, embora fora do horário de funcionamento, sem autorização judicial e sem a presença de alguém responsável pela empresa.

C Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde estejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável.

D Requisitar o auxílio da Força Pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes responsáveis.

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