Q52463 UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal
Ano: 2016
Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE
Banca: UECE-CEV
Assunto: Direitos Individuais
Atente às seguintes afirmações a respeito da eficácia dos direitos fundamentais: I. Segundo a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais, estes somente têm eficácia na relação dos indivíduos entre si. II. Segundo a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, estes tanto têm eficácia na relação entre o Estado e o(s) indivíduo(s) como na relação dos indivíduos entre si. Sobre as afirmações acima, é correto afirmar que
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