Questão #52428 - Prefeitura de Tianguá - CE UECE-CEV - UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q52428 UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE

Banca: UECE-CEV

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Atos Processuais

Considerando-se os prazos da Fazenda Pública em juízo, é correto afirmar que

A não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

B a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

C a intimação pessoal far-se-á por meio eletrônico, somente.

D computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.

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