Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Suzano - SP

A a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, tornam a inscrição nula de pleno direito.

B o erro relativo aos requisitos previstos no Código Tributário Nacional são causas de nulidade da inscrição, mas não afetam o processo de cobrança dela decorrente, posto que a nulidade poderá ser sanada em qualquer instância ou grau de jurisdição.

C uma vez regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

D a omissão de quaisquer requisitos previstos no Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada, independentemente de substituição da certidão, bastando que seja a mesma corrigida até decisão de segunda instância.

E a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

A pai, pelos tributos devidos por seu filho menor.

B tutor, pelos tributos devidos por seu tutelado.

C sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoa.

D inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

E espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

A do pagamento antecipado efetuado pelo sujeito passivo.

B da ocorrência do fato gerador.

C do lançamento.

D da constituição do crédito tributário.

E da publicação da lei que instituir o tributo.

A em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

B do implemento da condição.

C da prática do ato.

D da celebração do negócio.

E em que o crédito correspondente estiver constituído.

A tributáveis somente quando se destinem à divulgação no exterior.

B tributáveis no Brasil, inclusive quando se destinem à divulgação no exterior.

C imunes à tributação em razão de disposição constitucional.

D isentos de tributação, se assim permitirem os municípios dentro do exercício da competência legislativa municipal.

E tributáveis somente no âmbito da competência tributária da União.

A patrimoniais.

B compulsórias.

C decorrentes.

D mobiliárias.

E sancionatórias.

A São considerados absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

B São registradas em registro público a emancipação, a interdição e a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

C Os absolutamente incapazes em razão da idade não podem ser proprietários de bens imóveis, ressalvada a hipótese de titularidade por herança.

D Se duas pessoas falecerem na mesma ocasião, não se podendo constatar aquele que faleceu primeiro, presumir-se-á que faleceu primeiro o mais velho.

E A pessoa jurídica, por se tratar de uma ficção, não goza de proteção dos direitos da personalidade.

A Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização de funcionamento concedida pela municipalidade.

B São nulas as decisões do corpo administrativo das pessoas jurídicas quando violarem o contrato ou estatuto social.

C Os Municípios não são responsáveis pelos danos causados por seus agentes a terceiros, no exercício de suas funções, salvo se o agente agiu com dolo.

D Verificando a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício, decretar a desconsideração da personalidade jurídica.

E Cassada a autorização de funcionamento da pessoa jurídica, ela subsistirá para fins de liquidação, até que esta se conclua.

A não podem servir para o estabelecimento da administração de autarquias.

B são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

C podem ser usucapidos, cumpridos os requisitos legais.

D podem ser penhorados para honrar dívidas da Administração Pública com particulares.

E são regidos pelas regras e estruturas típicas do direito privado.

A Não havendo disposição expressa no instrumento de mandato, sua validade é de 1 (um) ano.

B O mandato outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular.

C O mandato em termos gerais permite ao mandatário transigir e firmar compromisso.

D O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que o instrumento de mandato traga firma reconhecida.

E Os menores púberes não podem ser mandatários, salvo se emancipados.