Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Soledade - RS

As “transações sem contraprestação” são tratadas no âmbito do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas normas internacionais aplicadas ao setor público (IPSAS). Sobre o tema, analise as assertivas abaixo: I. Do ponto de vista contábil patrimonial, uma receita orçamentária não devolvida (por exemplo, transferências constitucionais automáticas: FPE/FPM) pode ser reconhecida como receita apenas quando houver efetiva movimentação financeira (regime de caixa), mesmo que haja exigibilidade legal (contrapartida constitucional prevista). II. O reconhecimento da receita (a título de receita patrimonial) pode depender de requisitos de elegibilidade além da simples existência legal da obrigação — tais como “condicionalidades” (exigências legais ou regulamentares de aplicação específica). III. A sua classificação no MCASP exige distinção entre “vinculadas” e “não vinculadas”, com impacto direto na exigibilidade orçamentária e na modalidade de gasto previsto na lei de orçamento anual. IV. Segundo as normas do MCASP/IPSAS (e aplicadas no Brasil), quando há doação de ativo imobilizado para uso de entidade pública, trata-se de transação sem contraprestação que deve ser reconhecida como receita patrimonial no momento da transferência do bem e contabilizada por valor justo na data de doação, desde que atendidos requisitos de mensuração confiável. V. Se houver excesso de arrecadação por tributo específico com obrigação legal de devolução (por exemplo, recolhimento indevido), ainda que haja previsão legal de devolução futura, durante o exercício sua parte não devolvida pode ser considerada receita definitiva (não exigida restituir) e incorporada ao resultado do exercício — desde que autorizada em lei municipal ou estadual específica. Quais estão corretas?

Em entidade do setor público, no contexto do MCASP (vigor em 2025), as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) representam obrigações reconhecidas fora do período original de competência orçamentária. Em relação à repercussão patrimonial das DEA, analise as seguintes assertivas: I. As DEA devem ser reconhecidas como Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) no exercício em que a obrigação se torna exigível, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido em exercício anterior àquele em que é o pagamento. II. O reconhecimento patrimonial das DEA não afeta o resultado patrimonial do exercício corrente por se tratarem de despesas pertencentes ao exercício anterior. III. O reconhecimento de DEA implica registro de passivo (conta específica de obrigação) e débito em “Ajustes de Exercícios Anteriores”, ou conta equivalente prevista no PCASP/MCASP. IV. A Lei nº 4.320/1964 autoriza que despesas de exercícios encerrados, não processadas na época própria, sejam liquidadas em exercício posterior desde que haja dotação orçamentária específica consignada e saldo suficiente de crédito próprio, sendo esse suporte legal para a contabilização patrimonial das DEA. V. A repercussão patrimonial de uma DEA, adequadamente reconhecida, reduz o patrimônio líquido do exercício em que for registrada, mas não altera o caixa ou equivalentes de caixa no momento do reconhecimento. Quais estão corretas?

 Sobre transferências voluntárias, no contexto da legislação que trata da contabilidade pública brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Correspondem a repasses financeiros realizados por um ente federativo a outro, sem obrigação constitucional ou legal, para execução de programas de interesse comum. ( ) É vedada a celebração de transferências voluntárias caso o ente recebedor esteja em situação de inadimplência com tributos federais, estaduais ou municipais. ( ) Devem ser registradas como receitas correntes, ainda que destinadas a investimentos. ( ) O ente beneficiário deve comprovar a regularidade quanto à aplicação de recursos recebidos anteriormente. ( ) O reconhecimento contábil da receita ocorre no momento da assinatura do convênio, independentemente da liberação dos recursos. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre Licitação Pública no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Licitação é um procedimento administrativo formal que objetiva garantir isonomia, seleção da proposta mais vantajosa, observância do interesse público e transparência, e está sujeita a princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ( ) Entre as modalidades de licitação previstas na referida Lei, está o pregão, que pode ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns. ( ) A inexigibilidade de licitação decorre de inviabilidade de competição, sendo admitida em hipóteses expressas no Art. 74 da referida Lei, como fornecedor exclusivo ou profissional artístico consagrado pela crítica pública. ( ) A dispensa de licitação é sempre vinculada ao valor da contratação, sem depender de outros critérios como emergências, calamidades ou situações especiais previstas em lei. ( ) Em procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, embora seja dispensado o edital licitatório padrão, os atos de autorização ou justificativa e demais requisitos de habilitação ainda devem observar formalidades legais mínimas — como motivação, critérios técnicos e justificativa de escolha do contratante. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 De acordo com as normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (NBC TA 260, NBC TA 265 e NBC TSP 1000) e com as boas práticas de auditoria no setor público, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos ou aspectos das comunicações de auditoria às suas respectivas características ou finalidades. Coluna 1 1. Comunicação com os responsáveis pela governança. 2. Comunicação de deficiências de controle interno. 3. Comunicação de achados de auditoria. 4. Comunicação de irregularidades ou indícios de fraude. 5. Comunicação de acompanhamento (follow-up). Coluna 2 ( ) É realizada para informar a gestão sobre falhas ou vulnerabilidades identificadas, recomendando ações corretivas e preventivas. ( ) Visa manter os responsáveis pela governança informados sobre o escopo, o andamento e os resultados significativos da auditoria, promovendo transparência e responsabilidade. ( ) Consiste na reapresentação de achados previamente relatados, verificando o atendimento das recomendações e a eficácia das medidas corretivas. ( ) Refere-se à formalização de constatações relevantes obtidas no curso do trabalho, devendo conter evidências, causas, efeitos e recomendações. ( ) Deve ser imediata e formal sempre que houver indícios ou comprovação de atos ilícitos, podendo requerer comunicação a órgãos de controle externo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 Analise os seguintes trechos:
• A constituição de um consórcio público depende de __________ expedida(o) por cada ente federativo participante, a fim de autorizar sua adesão e a assinatura do contrato de consórcio.
• As transferências financeiras realizadas por meio de __________ devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, sob modalidade de aplicação específica, assegurando a rastreabilidade do gasto público.
• O __________, ao contrário do consórcio público, não cria nova personalidade jurídica, servindo apenas como instrumento de cooperação técnica, científica ou financeira entre entes públicos.
• O __________, previsto no Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação e possibilita a execução de serviços públicos de forma associada entre os entes consorciados. Conforme o MCASP (2025), os aportes e transferências a consórcios devem ser __________, evidenciando-se a destinação dos recursos e seus efeitos no resultado orçamentário do ente transferidor. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e nos princípios do direito tributário, a respeito do domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, previstos no CTN e na doutrina tributária brasileira, assinale a alternativa correta. 

Sobre os conceitos, normas e procedimentos atinentes às tomadas e prestações de contas no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Referente aos conceitos de fonte e destinação de recursos, no âmbito da contabilidade orçamentária do setor público, conforme orientações atuais, assinale a alternativa correta.