Q245678
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Contabilidade Pública
Assunto: Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Em entidade do setor público, no contexto do MCASP (vigor em 2025), as Despesas
de Exercícios Anteriores (DEA) representam obrigações reconhecidas fora do período original de
competência orçamentária. Em relação à repercussão patrimonial das DEA, analise as seguintes
assertivas:
I. As DEA devem ser reconhecidas como Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) no exercício em que
a obrigação se torna exigível, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido em exercício anterior
àquele em que é o pagamento.
II. O reconhecimento patrimonial das DEA não afeta o resultado patrimonial do exercício corrente
por se tratarem de despesas pertencentes ao exercício anterior.
III. O reconhecimento de DEA implica registro de passivo (conta específica de obrigação) e débito em
“Ajustes de Exercícios Anteriores”, ou conta equivalente prevista no PCASP/MCASP.
IV. A Lei nº 4.320/1964 autoriza que despesas de exercícios encerrados, não processadas na época
própria, sejam liquidadas em exercício posterior desde que haja dotação orçamentária específica
consignada e saldo suficiente de crédito próprio, sendo esse suporte legal para a contabilização
patrimonial das DEA.
V. A repercussão patrimonial de uma DEA, adequadamente reconhecida, reduz o patrimônio líquido
do exercício em que for registrada, mas não altera o caixa ou equivalentes de caixa no momento
do reconhecimento.
Quais estão corretas?
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