Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de São Martinho - RS

No Direito Financeiro, tem natureza de lei complementar a lei:

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, no julgamento de dissídio individual, contrariar súmula ou jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é cabível: 

São consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de acordo com o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta.

Emílio, 67 anos, reside em uma entidade de institucionalização de longa permanência. Essa Instituição, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), deve cumprir o princípio de: 

Segundo Stechi (2013), a Constituição Federal de 1988 foi um marco, pois introduziu a Assistência Social no campo da Seguridade Social, enquanto política que compõe o sistema de proteção social no Brasil, em conjunto com a previdência social e a saúde. No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta. 

De acordo com Boschetti (2009), é possível sinalizar alguns aspectos que constituem elementos empíricos de análise para delineamento do quadro institucional que conforma a política ou o programa social avaliado. No que se refere ao aspecto da Gestão e do controle social democrático, assinale a alternativa correta.

Segundo Pereira (2013), a partir do século XIV, foi instituída as chamadas Leis dos Pobres para, em tese, regular a pobreza que se acentuava por ocasião da lenta passagem da ordem feudal para a capitalista. É a partir dessa lei, datada em 1834, que foram instituídas algumas medidas contrárias à proteção social pública, que foram resgatadas contemporaneamente, inclusive no Brasil. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma dessas medidas.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta. 

Para Benelli (2016), o ano de 1989 foi declarado como o ano internacional da criança. A infância e a juventude foram temas internacionais importantes durante a década de 1980, culminada com a Convenção sobre os Direitos da Criança em 1989, que incorporou a Doutrina da Proteção Integral, segundo a qual crianças e jovens são considerados pessoas em desenvolvimento e indivíduos vulneráveis. No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta. 

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), as proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respeitadas as especificidades de cada ação. No que se refere a essa temática, assinale a alternativa INCORRETA.