Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de São Martinho - RS

De acordo com as disposições do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, é competência exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores autorizar o Prefeito a afastar-se do seu Município por mais de _______ dias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, são objeto de deliberação da Câmara Municipal, entre outros, na forma de seu Regimento Interno, EXCETO:

De acordo com as disposições do Art. 45 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete privativamente ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições: I. Decretar estado de calamidade pública. II. Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório. III. Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores. Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, o ensino fundamental nas escolas públicas municipais é:

O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que são direitos dos servidores municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e Estadual, na referida Lei Orgânica e demais leis, os previstos no artigo 29, incisos I a XV da Constituição Estadual, disciplinados em Lei complementar. Sendo assim, assinale o direito para os servidores públicos municipais que NÃO está previsto nos incisos I a XV do Art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

De acordo com as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS, entre os requisitos básicos para investidura em cargo público está: I. Ter idade mínima de vinte e um anos. II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais. III. Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial. Quais estão corretas?

Segundo o Art. 29 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho/RS, o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, denomina-se: 

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho/RS estabelece que poderão ser pagas ao servidor determinadas vantagens. Segundo o referido Regime, NÃO está entre as referidas vantagens o(a):

O Art. 103 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS estabelece que, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ter ausência ao serviço de:
• _____________ dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de casamento e nascimento do filho para o pai.
• ______________ dias consecutivos por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, menor sob guarda e irmãos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Leia a biografia abaixo, retirada do site www.palaciopiratini.rs.gov.br: “Nasceu em São Paulo em 1944. É economista formada pela USP (Universidade de São Paulo). Mudou-se para Porto Alegre em 1970. Lecionou na UFRGS, chegando à diretora da Faculdade de Economia. No governo de Itamar Franco, em 1993, foi ministra do Planejamento, Orçamento e Coordenação. Eleita à Câmara Federal, foi reeleita em 1998 e 2002. Foi presidente do PSDB estadual de agosto de 2005 a junho de 2006, cargo do qual licenciou para concorrer ao governo, foi eleita no segundo turno e tornou-se a primeira mulher a governar o Estado. Nas eleições de 2014, foi eleita deputada federal. Em 2017 foi empossada no cargo por Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados encerrando mandato em 2019”. O texto acima refere-se à primeira e única governadora mulher que o Rio Grande do Sul teve até hoje, com mandado no período de 2007 a 2011. Qual o seu nome?