Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de São João do Paraíso - MA

Segundo o Artigo 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I.igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II.liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e a não coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Assinale as sequências verdadeira: 

Conforme o Artigo 208: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: ( ) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59/09); ( ) progressiva universalização do ensino médio gratuito (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/96); ( ) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; ( ) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (Redação dada pela EC nº 53/06); ( ) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; ( ) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; Qual a sequência correta:

Define o Projeto Político Pedagógico:

O Estatuto da Criança e Adolescente é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais se destacam:

Qual é a razão pela qual o Projeto Político Pedagógico é considerado pedagógico?

A Tendência Liberal Renovada Progressista surge em razão da recomposição da hegemonia da burguesia. Como essa tendência é caracterizada: 

Segundo o Art. 4º do ECA- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assinale as alternativas CORRETAS: 

De acordo com o Art. 10 do ECA- os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezenove anos; II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe; III. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de normalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV.Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. Marque as alternativas INCORRETAS:

No Estatuto de Criança e Adolescente, mencionado no Artigo 56 relata que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Segundo o Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados de que maneira:  I - Por reação ou omissão da família ou do Estado; II - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - Em razão de sua conduta. Qual a alternativa INCORRETA: