Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Santa Luzia - MG

O poder executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal do desembolso previstos nos orçamentos em até:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL, 2000), a despesa total com pessoal não poderá exceder, nos Municípios, o percentual de:

Frederico passou no concurso do município de Santa Luzia como técnico fazendário. Em sua primeira semana de trabalho precisou entregar o relatório sobre revisões de lançamentos. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir: I- Frederico pediu ajuda para a elaboração do relatório ao seu sobrinho, estudante do curso de administração, informando-lhe não haver problema na execução dessa tarefa, pois ele próprio iria assinar o relatório elaborado pelo sobrinho. II- Ao rever os lançamentos tributários do município, Frederico percebeu que um alvará havia sido assinado por um servidor incompetente. Portanto, Frederico sinalizou essa inconsistência em seu relatório a fim de comunicar a circunstância adversa e auxiliar a fiscalização. III- Frederico copiou o relatório anterior elaborado por outro profissional para ser apresentado à fiscalização. De acordo com os princípios de ética profissional, assinale a alternativa que apresenta a(s) conduta(s) CORRETA(S) adotada(s) por Frederico.

Os orçamentos públicos estão previstos na Constituição Federal (BRASIL, 1988). Nesse contexto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O orçamento fiscal está compreendido na lei de orçamento anual. ( ) Qualquer investimento poderá ser executado após um exercício financeiro, sem necessidade de inclusão no plano plurianual ou em outra lei que o autorize ser iniciado. ( ) É responsabilidade do poder executivo publicar, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ( ) As leis orçamentárias serão enviadas pelo Presidente da República para aprovação do Senado. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá ser elaborada de acordo com as orientações da lei orçamentária anual. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Sobre isenção e imunidade tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

“________________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto” (BRASIL, 1993). Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna com a modalidade de licitação descrita.

A conta “Dívida Ativa Tributária” de valores realizáveis em até 12 meses da data das demonstrações é uma conta que compõe:

De acordo com o Código Tributário do município de Santa Luzia (SANTA LUZIA, 2010), são concedidas isenções das taxas de licença e fiscalização, EXCETO:

Sobre a administração pública direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA: