Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Rondonópolis - MT

O Plano Diretor da cidade de Rondonópolis foi instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 43/2006. Sobre o conjunto de ações do Poder Público municipal que regulam os serviços públicos de esgotamento sanitário, abastecimento de água, de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como do manejo de águas pluviais urbanas, de forma a promover e melhorar a saúde e o bem-estar de toda a população local, assinale a afirmativa correta.

A relação de emprego é uma espécie da relação trabalhista, em que é empregada toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, mediante salário. Sobre a relação de trabalho e suas espécies, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n.º 5.452/1943, regulamenta as relações individuais e coletivas do trabalho. Sobre a relação de trabalho, assinale a afirmativa correta.

Sobre o não comparecimento do empregado ao trabalho sem prejuízo do seu salário, analise as possibilidades. I - Por até 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica. II - Por até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento. III - Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. IV - Por até 3 (três) dias, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. V - Nos dias necessários para realização de provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n.º 5.452/1943), estão corretas

A proteção ambiental, conforme a Carta Magna de 1988, abrange os aspectos naturais, artificiais, culturais e trabalhistas do ambiente, referindo-se a interesses difusos e coletivos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos descritos na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.

A Lei de Ação Civil Pública, n.º 7.347/1985 é destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos lato sensu, por danos morais e patrimoniais causados, por exemplo, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem urbanística. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

O Decreto-lei n.º 25/1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Sobre essas disposições legais, assinale a afirmativa correta.

O surgimento de direitos difusos e coletivos se deu, em perspectiva histórica, pela aceleração e constância no sistema de exploração da natureza, de utilização dos recursos naturais para produção e comercialização de bens de consumo em geral. Sobre o reconhecimento desses interesses, assinale a afirmativa INCORRETA.

Importante instrumento para efetivação de direitos fundamentais, a Lei n.º 10.098/2000 estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. No Município, seu cumprimento reflete qualidade de vida e bem-estar no meio ambiente artificial. Quanto às definições e obrigatoriedade, assinale a afirmativa correta.