Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB

O tributo desempenha papel fundamental no funcionamento do Estado e no atendimento das necessidades coletivas. Considerando o conceito e as principais funções do tributo no sistema tributário brasileiro, julgue as sentenças a seguir: I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito. II. O tributo é uma penalidade aplicada pelo Estado quando o contribuinte comete uma infração fiscal. III. Tributo é uma contribuição voluntária feita pelos cidadãos para custear serviços públicos. IV. Além da função arrecadatória, o tributo também pode desempenhar funções extrafiscais, como incentivar ou desestimular comportamentos econômicos, conforme os objetivos do Estado. Estão corretas as sentenças:

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm como objetivo proteger determinados valores sociais, impedindo que o Estado cobre tributos sobre certas pessoas, bens ou situações. Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as sentenças a seguir sobre as imunidades tributárias: I. As imunidades tributárias podem ser criadas ou extintas por lei ordinária, conforme decisão do Poder Executivo ou Legislativo. II. Os templos de qualquer culto possuem imunidade tributária restrita ao imposto sobre a renda. III. As imunidades tributárias não constituem privilégios, mas proteções constitucionais destinadas a resguardar valores fundamentais, como liberdade religiosa, educação e assistência social. IV. A imunidade recíproca impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Estão corretas as sentenças:

A obrigação tributária estabelece o vínculo jurídico que conecta o sujeito ativo ao sujeito passivo, surgindo a partir da ocorrência do fato gerador definido em lei. O Código Tributário Nacional (CTN) distingue as obrigações tributárias em principais e acessórias, cada uma com finalidade e conteúdo próprios. Considerando essas disposições e a classificação prevista no CTN, assinale a alternativa correta:

A relação jurídica tributária é o vínculo que se estabelece entre o ente tributante e o contribuinte em decorrência da ocorrência do fato gerador previsto em lei. Dessa relação derivam direitos e obrigações para ambas as partes, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Considerando esses conceitos e a estrutura da relação jurídico-tributária, assinale a alternativa que representa corretamente um de seus elementos fundamentais: 

O processo administrativo tributário municipal constitui o meio pelo qual o contribuinte pode contestar lançamentos, autos de infração e demais atos praticados pela Administração Tributária Municipal. Esse procedimento tem por finalidade assegurar a regularidade da atuação fiscal e garantir o exercício dos direitos do contribuinte, em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Constituição Federal de 1988 e nos princípios que regem o processo administrativo tributário, julgue as sentenças a seguir: I. O processo administrativo tributário municipal deve observar os princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo na esfera administrativa. II. O depósito prévio do montante integral do débito é condição legítima para o recebimento de recurso administrativo, por representar garantia ao interesse público e evitar a utilização abusiva dos recursos administrativos. III. O processo administrativo tributário municipal é uma faculdade conferida ao contribuinte, cuja instauração depende de autorização expressa da autoridade fazendária, sendo-lhe vedado impugnar autuações fiscais quando o crédito já estiver constituído. IV. A Constituição Federal garante que, no processo administrativo tributário, não haverá cobrança de taxas ou custas que impeçam o acesso do contribuinte à via administrativa para contestar exigências fiscais. Estão corretas as sentenças: 

O período de 1986 a 1988 foi importante para a integração da saúde na agenda política da redemocratização brasileira, culminando na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) na Constituição Federal de 1988. Um marco fundamental do período foi a realização da:

Política instituída em 2023, para organizar e ampliar o acesso a serviços de média e alta complexidade (consultas, exames, cirurgias, urgência, etc.), com foco na integração com a Atenção Primária à Saúde (APS) para superar a fragmentação, reduzir filas e garantir cuidado coordenado, regionalizado e de qualidade, definindo diretrizes e eixos para todos os serviços especializados. Estamos falando da:

São os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde – SUS:

A Conferência Nacional de Saúde é o principal espaço democrático para a construção de políticas públicas de saúde no Brasil. Assinale a alternativa correta, de acordo com a periodicidade da Conferência:

As Redes de Atenção à Saúde – RAS constituem-se por três elementos fundamentais, que são: