Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Nova Veneza - SC

O parque de uma cidade, de formato retangular com 45 m de comprimento e 32 m de largura, será transformado em uma Unidade de Preservação Ambiental, por isso é necessário saber qual é a sua área. Qual é essa área (A)?

Judite aplicou R$ 25.000,00 em uma modalidade financeira que rende juros simples à taxa de 4% ao ano. Se ela pretende manter a aplicação por 36 meses, qual será o valor acumulado ao final deste período?

O turismo tem sido adotado por muitos municípios como estratégia de desenvolvimento. Analise as afirmativas: I.O turismo cultural contribui para a valorização do patrimônio histórico e das tradições locais. II.A atividade turística pode gerar emprego e renda em nível municipal e regional. III.O turismo sustentável ignora os impactos ambientais para priorizar o crescimento econômico. IV.Políticas públicas estaduais e municipais influenciam diretamente o planejamento turístico. Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as proposições e assinale V para verdadeiro e F para falso: (__)A tecnologia influencia a economia, o trabalho e as relações sociais. (__)As decisões políticas não impactam a vida cotidiana da população. (__)A segurança pública é responsabilidade exclusiva do governo federal. (__)A participação social fortalece a democracia em nível local e nacional. Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:

O conceito de tributo é a base de todo o Sistema Tributário Nacional. Conforme o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base nesse conceito e na doutrina, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. 

A análise de balanços permite ao Fiscal de Tributos compreender a saúde financeira de um contribuinte e sua capacidade de pagamento. Sobre os indicadores de liquidez, que medem a capacidade da empresa de honrar seus compromissos, analise as afirmativas a seguir. I.A Liquidez Corrente é calculada pela divisão do Ativo Circulante pelo Passivo Circulante e indica quanto a empresa possui de bens e direitos de curto prazo para cada real de dívida de curto prazo. II.A Liquidez Seca exclui os estoques do Ativo Circulante no numerador, pois considera que os estoques são os itens menos líquidos do grupo circulante. III.A Liquidez Geral considera apenas as dívidas de longo prazo, ignorando as obrigações imediatas da empresa, servindo exclusivamente para análise de solvência em processos de falência. IV.A Liquidez Imediata relaciona as disponibilidades (caixa e equivalentes) com o Passivo Circulante, sendo o índice mais conservador de liquidez. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Constituição Federal delimita o poder de tributar por meio de princípios que protegem o contribuinte contra o arbítrio estatal. Acerca dos princípios da Anterioridade (Anual) e da Anterioridade Nonagesimal (Noventena), analise as afirmativas a seguir. (__)O Princípio da Anterioridade Nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. (__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)) deve respeitar tanto a Anterioridade do Exercício (Anual) quanto a Anterioridade Nonagesimal para a cobrança de majorações na base de cálculo. (__)A fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) constitui exceção à regra da noventena (Anterioridade Nonagesimal), bastando respeitar a anterioridade do exercício financeiro seguinte. (__)O Imposto de Renda (IR (Imposto de Renda)) constitui exceção a ambas as anterioridades, podendo ser cobrado imediatamente após a publicação da lei que o majorou. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A responsabilidade tributária é um tema complexo tratado no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966). Em relação à responsabilidade de terceiros e sucessores, analise as afirmativas a seguir. I.A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. II.A responsabilidade dos sucessores abrange apenas os tributos principais, excluindo-se as multas moratórias ou punitivas, independentemente de haver dolo ou fraude na sucessão. III.São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. IV.A aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial exime integralmente o adquirente da responsabilidade pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, caso o alienante continue a exploração de qualquer atividade econômica. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Nota Recomendatória Conjunta n.º 012024, emitida por entidades de controle externo (Atricon, IRB, etc.), trata das providências a serem adotadas pelos Tribunais de Contas em relação à efetividade da recuperação de créditos. Analise as afirmativas a seguir sobre o teor dessa recomendação. I.Recomenda-se que os Tribunais de Contas orientem os gestores a priorizar a cobrança administrativa dos créditos tributários, utilizando instrumentos como o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA). II.A nota sugere a obrigatoriedade do ajuizamento de execução fiscal para qualquer valor de dívida, visando não renunciar a receitas públicas, independentemente da relação custo-benefício. III.Orienta-se a não propositura de novas execuções fiscais cujo valor seja inferior ao custo de processamento da demanda judicial, conforme critérios de eficiência e economicidade. IV.A recomendação proíbe o uso de meios alternativos de cobrança, como a negativação em órgãos de proteção ao crédito, focando exclusivamente na via judicial. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Constituição Federal de 1988 instituiu um modelo de planejamento orçamentário composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a relação e o conteúdo desses instrumentos, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F). (__)O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função exclusiva de prever as receitas e fixar as despesas para o ano seguinte, não possuindo relação com as metas fiscais ou com a orientação da elaboração da LOA. (__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. (__)Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: