Q17025
Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
A Constituição Federal delimita o poder de tributar por
meio de princípios que protegem o contribuinte contra o
arbítrio estatal. Acerca dos princípios da Anterioridade
(Anual) e da Anterioridade Nonagesimal (Noventena),
analise as afirmativas a seguir.
(__)O Princípio da Anterioridade Nonagesimal veda a
cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da
data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.
(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano))
deve respeitar tanto a Anterioridade do Exercício (Anual)
quanto a Anterioridade Nonagesimal para a cobrança de
majorações na base de cálculo.
(__)A fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA
(Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
constitui exceção à regra da noventena (Anterioridade
Nonagesimal), bastando respeitar a anterioridade do
exercício financeiro seguinte.
(__)O Imposto de Renda (IR (Imposto de Renda))
constitui exceção a ambas as anterioridades, podendo
ser cobrado imediatamente após a publicação da lei que
o majorou.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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