Questão #17021 - Prefeitura de Nova Veneza - SC Unesc - Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q17021 Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC

Banca: Unesc

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

No Direito Tributário, a obrigação tributária decompõe-se em principal e acessória. Para o Fiscal de Tributos, a verificação do cumprimento das obrigações acessórias é fundamental. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA sobre a natureza dessas obrigações.

A A obrigação acessória depende sempre da existência de uma obrigação principal válida; se o tributo não for devido (isenção), a obrigação acessória de emitir nota fiscal desaparece automaticamente.

B As obrigações acessórias têm por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito tributário.

C A obrigação acessória decorre da vontade das partes (contrato), não podendo ser imposta por lei ou legislação tributária sem a concordância do contribuinte.

D A fiscalização não pode exigir o cumprimento de obrigação acessória de contribuinte que goze de imunidade tributária constitucional.

E A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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