Q17024
Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos
A responsabilidade tributária é um tema complexo
tratado no Código Tributário Nacional (Lei n.º
5.172/1966). Em relação à responsabilidade de terceiros
e sucessores, analise as afirmativas a seguir.
I.A pessoa jurídica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra ou em
outra é responsável pelos tributos devidos até a data do
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
II.A responsabilidade dos sucessores abrange apenas os
tributos principais, excluindo-se as multas moratórias ou
punitivas, independentemente de haver dolo ou fraude
na sucessão.
III.São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de
atos praticados com excesso de poderes ou infração de
lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou
representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
IV.A aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento
comercial exime integralmente o adquirente da
responsabilidade pelos tributos relativos ao fundo ou
estabelecimento, caso o alienante continue a exploração
de qualquer atividade econômica.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:
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