Q17022
Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos
A Constituição Federal de 1988 instituiu um modelo de
planejamento orçamentário composto por três
instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária
Anual (LOA). Sobre a relação e o conteúdo desses
instrumentos, classifique as afirmativas como
Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__)O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a
função exclusiva de prever as receitas e fixar as
despesas para o ano seguinte, não possuindo relação
com as metas fiscais ou com a orientação da elaboração
da LOA.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o
orçamento fiscal, o orçamento de investimento das
empresas em que o Poder Público detenha a maioria do
capital social com direito a voto e o orçamento da
seguridade social.
(__)Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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