Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Milagres - CE

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Q109466 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Índios

(Concurso Milagres/2018) São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, a os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Referente às terras indígenas é incorreto afirmar:

A São as tradicionalmente ocupadas e por eles habitadas em caráter permanente.

B São inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

C São aquelas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar.

D São necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

E É permitida a remoção dos grupos indígenas de suas terras, através da aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q109465 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

(Concurso Milagres/2018) No tocante a geração das despesas, elas podem ser consideradas:

A Não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

B Autorizadas, irregulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

C Não autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

D Autorizadas, regulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

E Não autorizadas, irregulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

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Q109464 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

(Concurso Milagres/2018) Sobre a despesa obrigatória de Caráter Continuado é correto afirmar:

A A despesa corrente derivada de lei, resolução ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

C A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D A despesa corrente derivada de lei, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

E A despesa corrente derivada de resolução que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

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Q109463 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

(Concurso Milagres/2018) O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo:

A De até 90 (noventa) dias após a publicação dos orçamentos.

B Em 60 (sessenta) dias após a publicação dos orçamentos.

C Máximo de 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos.

D Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos.

E Mínimo de 10 (dez) dias após a publicação dos orçamentos.

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Q109462 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

(Concurso Milagres/2018) Sobre a lei de diretrizes orçamentárias marque a opção incorreta:

A Não disporá sobre normas relativas ao controle de custos, como também, não reavaliará os resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B Conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D O Anexo conterá, ainda, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

E Disporá também sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q109461 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

(Concurso Milagres/2018) Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação. III. Assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

A O item III está correto.

B Os itens I e II estão corretos.

C Os itens I e III estão corretos.

D O item I esta falso.

E O item II está falso.

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Q109460 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

(Concurso Milagres/2018) O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido:

A Ao final de cada trimestre.

B Ao final de cada quadrimestre.

C Ao final de cada semestre.

D Ao final de cada bimestre.

E Ao final de cada mês.

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Q109459 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

(Concurso Milagres/2018) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal sobre as receitas públicas:

A Especificamente, a instituição e a transferência voluntária de parte dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B Previsão e majoração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D A previsão e a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação.

E A concessão ou ampliação de incentivo, e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q109458 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

(Concurso Milagres/2018) São deveres fundamentais do servidor público, exceto:

A Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

B Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

C Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

D Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, sendo-lhe defeso exigir providências cabíveis.

E Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

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Q109457 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Ética na Administração Pública

Assunto: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

(Concurso Milagres/2018) Assinale a alternativa correta sobre atribuição da comissão de ética:

A Será encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

B Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

C Incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, apenas dados para fundamentar promoções.

D A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

E Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, apenas os aprovados em concurso público, que preste serviço de natureza permanente.

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