Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Milagres - CE

(Concurso Milagres/2018) (Lei 8069/90) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base na afirmativa acima, a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando: I- Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. II- Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. III-Por reiteração no cometimento de outras infrações graves. IV- Sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Marque a alternativa correta.

(Concurso Milagres/2018) Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

(Concurso Milagres/2018) O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10.741/2003, ao tratar sobre a profissionalização e o trabalho, estabelece que:

(Concurso Milagres/2018) De acordo com o Artigo 40 do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta no que se refere ao sistema de transporte coletivo interestadual.

(Concurso Milagres/2018) “É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade”. De acordo com a Lei 10.741, de 01 de Outubro de 2003, essa afirmativa constitui

(Concurso Milagres/2018) De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, marque a alternativa correta no se refere ao Benefício de Prestação Continuada.

(Concurso Milagres/2018) As atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observam os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. O enunciado se refere ao (s):

(Concurso Milagres/2018) De acordo com a Lei 12.435, de 06 de Julho de 2011 (que altera a Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social), analise as afirmativas a seguir.  I- O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão apenas municipal, destinada a prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas de proteção social básica. II- Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. III-A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial. IV- Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social básica. Estão INCORRETAS:

Concurso Milagres/2018) Com base na Lei 12.435, de 06 de Julho de 2011 (que altera a Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social), assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. _______________________________ é um dos instrumentos das proteções da Assistência Social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

(Concurso Milagres/2018) O Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre a Lei 13.146/2015, é correto afirmar que: