Q110170
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Assistente Social
(Concurso Milagres/2018) (Lei
8069/90) A internação constitui medida
privativa da liberdade, sujeita aos
princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em
desenvolvimento. Com base na
afirmativa acima, a medida
socioeducativa de internação só poderá
ser aplicada quando:
I- Tratar-se de ato infracional cometido
mediante grave ameaça ou violência à
pessoa.
II- Por descumprimento reiterado e
injustificável da medida anteriormente
imposta.
III-Por reiteração no cometimento de outras
infrações graves.
IV- Sempre que houver prova da
materialidade e indícios suficientes da
autoria.
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