Questão #110168 - Prefeitura de Milagres - CE CEV-URCA - CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Assistente Social - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q110168 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Assistente Social

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

(Concurso Milagres/2018) O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10.741/2003, ao tratar sobre a profissionalização e o trabalho, estabelece que:

A É vedado o trabalho à pessoa idosa.

B Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

C O segundo critério de desempate em concurso público será a idade, dando preferência ao de idade mais elevada.

D É permitido o trabalho ao idoso com idade igual ou inferior a 60 anos.

E É vedada a profissionalização a pessoa idosa.

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