Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Jaguaribe - CE

O Código Penal prevê penas a funcionários públicos para caso de abandono de cargo público, fora dos casos permitidos em lei. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Especificamente acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que evidencia uma alternativa que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE.

Considerando o que está estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, assinale a alternativa que evidencia corretamente o “lançamento por declaração”.

Considerando as diferenças e as similaridades de Taxas e Tarifas, analise as afirmativas abaixo: I. Taxas e tarifas são tributos. II. Taxas e tarifas são contraprestações de serviços públicos. III. Para a cobrança de tarifas, diferentemente da cobrança da taxa, é necessária previsão legal. Acerca as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.  

Considerando o que está estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, analise as afirmativas abaixo: I. Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. II. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Acerca das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.  

Relacione os crimes previstos no Código Penal como crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral com suas respectivas definições.   1 Corrupção passiva 2 Prevaricação 3 Condescendência criminosa a     Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. b    Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. c   Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Assinale a alternativa que relaciona corretamente as definições aos crimes. 

Assinale a pena para o crime de peculato culposo, previsto no Código Penal como um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, no Estado do Ceará, assinale a alternativa correta em referência ao ISSQN.

Sobre as Conferências de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), previstas na Lei n. 8.142 de 1990, assinale a alternativa correta.