Questão #141992 - Prefeitura de Jaguaribe - CE IDIB - IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário - Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Q141992 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assunto: Legislação do Município de Jaguaribe

Considerando o que está estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, assinale a alternativa que evidencia corretamente o “lançamento por declaração”.

A É efetuado pela autoridade administrativa de forma direta, independente da participação do sujeito passivo.

B É efetuado quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa.

C É efetuado quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de declarar o pagamento do tributo, e opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa.

D É efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

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