Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP

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Q197273 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06), assinale a alternativa com a sequencia correta. _____________, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; _____________, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; _____________, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A violência física - violência patrimonial - violência moral

B Violência patrimonial - violência moral - violência física.

C violência psicológica - violência física - violência moral.

D Violência moral - violência patrimonial - violência física.

E violência sexual - violência patrimonial - violência psicológica.

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Q197272 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Medidas de Proteção à Pessoa Idosa

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03). Sob quais circunstâncias as medidas de proteção à pessoa idosa podem ser aplicadas, conforme o Art. 43?

A Apenas quando a pessoa idosa estiver em estado de vulnerabilidade financeira.

B Somente quando a pessoa idosa estiver em risco de saúde.

C Apenas quando a pessoa idosa for vítima de negligência médica.

D Quando os direitos reconhecidos na Lei forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.

E Apenas quando a pessoa idosa estiver em instituições de longa permanência.

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Q197271 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Serviço Social

Assunto: Assistência Social no Serviço Social

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 651/1991, Art. 10. Qual das seguintes alternativas não é uma atribuição do CMDCA?

A criar Leis e políticas de desenvolvimento econômico para o município.

B deliberar sobre a conveniência e oportunidade de programas e serviços de assistência social, em caráter supletivo, para todos que dela necessitem.

C elaborar o seu Regimento Interno.

D solicitar as indicações para o preenchimento de cargos no Conselho, nos casos de vacância e término de mandato.

E nomear e dar posse aos membros do Conselho.

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Q197270 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Serviço Social

Assunto: Assistência Social no Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica Da Assistência Social, Art. 21-A. Quando o benefício de prestação continuada poderá ser suspenso pelo órgão concedente para pessoas com deficiência?

A Apenas quando a pessoa com deficiência iniciar estudos acadêmicos.

B Quando a pessoa com deficiência receber uma oferta de emprego.

C Exclusivamente quando a pessoa com deficiência atingir uma determinada idade.

D Somente quando a pessoa com deficiência mudar de residência.

E Quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

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Q197269 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assunto: Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Analise os itens a seguir de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e assinale a alternativa correta. I - Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. II - A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

A A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D As asserções I e II são proposições falsas.

E As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q197268 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.

A Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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Q197267 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e assinale a alternativa correta. I - A saúde não é um direito fundamental do ser humano, logo o Estado não deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D As asserções I e II são proposições falsas.

E As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q197266 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06). Quais das seguintes ações um juiz pode tomar para proteger a vítima de violência doméstica?

A Exigir que a vítima confronte diretamente o agressor em tribunal.

B Permitir que o agressor permaneça na mesma casa que a vítima.

C Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

D Retirar a guarda dos filhos da vítima como medida preventiva.

E Forçar a ofendida a reconciliar-se com o agressor.

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Q197265 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Itapecerica da Serra

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 2016- Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra. Considera-se, remuneração:

A é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.

B a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

C é aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

D é o conjunto de atribuições assemelhadas, relativas à determinada área de atividade, que exigem requisitos semelhantes de escolaridade e experiência para seu desempenho.

E são cargos de livre provimento em comissão e funções gratificadas, instituídas em Lei para atender encargos que importem a confiança direta da autoridade;

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Q197264 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Serviço Social

Assunto: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Assinale a alternativa correta. Entende-se por Sinase: (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).

A O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

B Um programa de entretenimento para jovens infratores.

C Um sistema de punições rigorosas para adolescentes em conflito com a lei.

D Um conjunto de medidas disciplinares para adolescentes em escolas.

E Uma organização de voluntariado para jovens.

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