Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Guarapari - ES

Ainda sobre os elementos que compõem o Auto de Infração, conforme o Decreto Municipal nº 062/2016, consta entre as informações que devem ser mencionadas no corpo do documento “a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la [...]” em prazo especificado pela norma, este que está corretamente disposto na alternativa:

Com base no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, sobre a COMDECON (Comissão Municipal de Defesa do Consumidor) podemos afirmar, EXCETO:

No que se refere à postura do fiscal de obras privadas, quando da fiscalização no local da obra ou serviço, este deverá: l. Identificar-se, sempre, como agente de fiscalização do Município, exibindo sua credencial ou crachá. Il. Ter em conta que, no exercício de suas atividades, suas ações devem sempre estar voltadas para os aspectos punitivo. llI. Agir com a objetividade, a firmeza e a imparcialidade necessárias ao cumprimento do seu dever. IV. Tratar as pessoas com cordialidade e respeito. V. Se necessário acolher vantagem de qualquer espécie, em razão do desempenho de suas atribuições. Estão corretas:

Funcionário Público do Município de Guarapari/ES, que retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal, incorrerá no crime de:

Lei Complementar nº 093/2017 do Município de Guarapari/ES, que institui o Código de Edificações Gerais, trata, dentre outros temas, de direitos e responsabilidades do proprietário, possuidor e do empreendedor. Sobre tal tema, com base na referida lei complementar, assinale a alternativa que exponha, incorretamente, um dos direitos e responsabilidades, anteriormente, citados:

Ainda, a Lei Complementar nº 93/2017 do Município de Guarapari/ES trata, ao falar de processo administrativo, dos instrumentos de controle das atividades edilícias. Deste modo, ao se falar de “documento emitido pelo Município após prévio requerimento do solicitante, informando quanto às ações fiscais realizadas pela Fiscalização Urbanística Municipal em determinada obra”, estar-se-ia referindo-se à:

Em projetos arquitetônicos, peças ou objetos de dimensões muito grandes ou muito pequenas, devem ter os desenhos feitos em tamanhos menores ou maiores. Sobre as escalas utilizadas para esses processos, a Escala 1:50 é indicada:

Conforme Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, o vereador entrará em exercício do cargo imediatamente após a posse. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o suplente convocado deverá, contados da data da convocação, tomar posse no prazo de:

No contexto de ética e serviço público, sobre as regras constitutivas, analise os itens, abaixo: l. São regras que instruem as pessoas a fazer algo. ll. Elas orientam o sujeito ético a realizar ou construir o que se deseja. Ill. Proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas. Está correto o que se afirma em:

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, trata-se de competência exclusiva da Câmara Municipal, entre outras, após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas, julgar anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, pela Mesa Diretora, em: