Q161733
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Obras Privadas
Ano: 2021
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Banca:
GUALIMP
Assunto: Legislação do Município de Guarapari
Ainda, a Lei Complementar nº 93/2017 do Município de Guarapari/ES trata, ao falar de processo administrativo, dos instrumentos de controle das atividades edilícias. Deste modo, ao se falar de “documento emitido pelo Município após prévio requerimento do solicitante, informando quanto às ações fiscais realizadas pela Fiscalização Urbanística Municipal em determinada obra”, estar-se-ia referindo-se à:
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