Questão #161737 - Prefeitura de Guarapari - ES GUALIMP - GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Q161737 GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assunto: Legislação do Município de Guarapari

Com base no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, sobre a COMDECON (Comissão Municipal de Defesa do Consumidor) podemos afirmar, EXCETO:

A A COMDECON será dirigida por um presidente eleito dentre representantes de órgãos públicos.

B Tem atribuição de assessorar o Prefeito na formação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor.

C Tem atribuição de submeter ao Prefeito os programas de trabalhos, medidas, proposições e sugestões objetivando a melhoria das atividades mencionadas.

D Tem atribuição de exercer o poder normativo e a direção superior da COMDECON, orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.

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