Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

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Q205676 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Não classificado

Sobre o ISSQN, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

A A base de cálculo é o preço do serviço;

B O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, com exceções previstas em lei.

C Os templos, de qualquer culto, não estão imunes ao imposto em relação aos serviços prestados.

D Sua incidência independe da existência de estabelecimento fixo.

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Q205675 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Ainda sobre o ISSQN, assinale a alternativa INCORRETA:

A Os documentos fiscais deverão ser conservados em ordem cronológica e em bom estado enquanto não extinto o crédito tributário.

B No caso de extravio de documentos fiscais o contribuinte deverá comunicar à fazenda pública municipal no prazo de até 15 dias, contados a partir do fato.

C Somente o fisco poderá destruir ou cancelar documentos fiscais.

D Na hipótese de baixa do estabelecimento, o contribuinte deverá apresentar ao fisco os documentos fiscais ainda não emitidos.

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Q205674 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Entre outros, a nota fiscal de serviços deverá conter os seguintes campos impressos pela gráfica. Assinale a alternativa INCORRETA:

A Número da inscrição estadual;

B Número;

C Nome e endereço do emitente;

D Valor total, retenções e valor líquido.

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Q205673 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Administração Tributária

Sobre a fiscalização e o Agente Fiscal é INCORRETO afirmar:

A Cabe à Prefeitura e à Câmara Municipal cumprir e fazer cumprir a legislação tributária do município;

B Compete ao Agente Fiscal, privativamente, executar a fiscalização, por meio de ação fiscal direta ou indireta.

C É atribuição do Agente Fiscal ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância do CTM.

D O Agente Fiscal se fará conhecer mediante a apresentação de carteira de identidade funcional.

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Q205672 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Administração Tributária

Numa discussão sobre como se daria uma ação fiscal direta, disse o Prefeito que deveria ser através de visita fiscal, no que foi corrigido pelo Contador, que afirmou ser por revisão fiscal. Já o Procurador Geral do Município, por sua vez, garantiu que deveria ser através de atendimento ao contribuinte em plantão fiscal. Qual desses agentes públicos está com a razão?

A O Prefeito;

B O Contador;

C O Procurador Geral;

D Todos eles.

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Q205671 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Não classificado

Terão especial atenção do Poder Público Municipal, EXCETO:

A a gestante;

B a criança e o adolescente;

C o servidor público;

D o consumidor.

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Q205670 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Não classificado

São penalidades aplicáveis pelo descumprimento do código de posturas municipal: Assinale a alternativa INCORRETA.

A leve;

B branda;

C média;

D grave.

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Q205669 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

Compete aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

A propriedade predial e territorial urbana;

B transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

C renda e proventos de qualquer natureza;

D serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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Q205668 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Repartição das Receitas Tributárias

Na repartição das receitas tributárias, o art. 158 da CF descreve as receitas pertencentes aos Municípios. Assinale a alternativa INCORRETA

A cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

B o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

C cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

D cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (IPVA).

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Q205667 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Com relação ao IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é correto afirmar, EXCETO:

A poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;

B poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

C poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

D cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

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