Questão #205669 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Máxima - Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q205669 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

Compete aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

A propriedade predial e territorial urbana;

B transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

C renda e proventos de qualquer natureza;

D serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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