Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Barra Bonita - SC

A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011, dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providencias, instituindo: (https://leismunicipais.com.br/plano-de-cargos-ecarreiras-barra-bonita-sc) À luz da Lei enunciada, analise o Art. 15 com os respectivos parágrafos. Art. 15 A investidura na Carreira do Magistério, far-se-á mediante aprovação prévia em Concurso Público de provas e títulos. § 1º Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concurso anterior, o Sistema Municipal de Ensino realizará Concurso Público de provas e títulos, para preenchimento das mesmas. § 2º O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado em um período determinado de três anos, ocorrerá entre a posse e a investidura permanente na função. § 3º O estágio probatório poderá sofrer alteração de acordo com a realidade do Município onde acontecerá o exercício profissional. Marque a alternativa com os parágrafos coerentes com caput do Art. 15.

 A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011 -2014/2014/lei/l13005.htm) O Art. 8º é formado pelo caput e por dois parágrafos, sendo o § 1º formado por quatro incisos. Analise os dados que compõem o Art. 8º e marque a alternativa com o inciso incorreto. Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei. § 1º Os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação estratégias que:

Tendências pedagógicas são abordagens de ensino que surgem em resposta às mudanças sociais e às necessidades educacionais dos alunos. Elas representam formas atualizadas de praticar a educação, incorporando estratégias, tecnologias e princípios pedagógicos inovadores. (...) (khanacademy.org/pt-br/quais-sao-as-principaistendencias-pedagogicas/) Entre as "Principais tendência pedagógicas" pesquisadas pelos autores da fonte consultada para elaboração desta questão, escolhemos uma que tem as características seguintes: "É uma tendência pedagógica que se concentra no desenvolvimento completo e abrangente do conhecimento e das habilidades dos alunos. Ao invés de focar apenas em alcançar notas ou cumprir requisitos mínimos, a aprendizagem visa que os alunos adquiram um entendimento completo e aprofundado dos conceitos antes de passar para próximos tópicos. Esta tendência proporciona uma compreensão mais sólida dos conteúdos, a capacidade de aplicar o conhecimento em situações reais, além de promover o pensamento crítico e a habilidade de resolver problemas". Com base na informação enunciada, marque a alternativa com a denominação correta da tendência pedagógica caracterizada na apresentação textual. 

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394. htm#:~:text=L9394&text=) Em consonância com a Lei enunciada, analise o Art.5º. Art. 5º . O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.  1º. O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: I.Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica. II.Fazer-lhes a chamada pública. III.Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. IV.Divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista. V.Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. VI.Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do Art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente. Marque a alternativa com os incisos que estão coerentes com o §1º.

 A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011, dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providencias, instituindo: (https://leismunicipais.com.br/plano-de-cargos -e-carreiras-barra-bonita-sc) À luz da Lei enunciada, analise os artigos seguintes: I.O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei. II.O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. III.A Rede Municipal de ensino será própria e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental, mantidos pelo Poder Público Municipal. IV.Os profissionais em educação que detenham habilitação nos termos desta Lei Complementar serão enquadrados por ato do chefe do poder Executivo, nos respectivos cargos. Marque a alternativa com a opção correta.

Muitos estudiosos vêm se dedicando a inúmeras pesquisas e debates sobre temas diversos a respeito da educação básica, como objetos de pesquisa a alfabetização e o letramento, buscando identificar fatores que possam explicar tamanho fracasso escolar ao nos depararmos com altos índices de analfabetismo no Brasil. Ao deparar-me com essas inúmeras dificuldades enfrentadas pela criança para compreender o sistema de escrita alfabética e os desafios do professor de como ensiná-la, busquei maior compreensão teórica a respeito do tema, com reflexão e atuação na prática docente, no conhecimento teórico, na compreensão de como a criança de fato se apropria da leitura e escrita, e na contribuição para a qualidade de ensino da rede pública. (...) (Por: Cláudia Regina Bicas Bondezam. Mestra em Ensino de Ciências Humanas, Sociais e da Natureza da Universidade Tecnológica Federal do Paraná) (https://editorarealize.com.br/ editora/anais/conedu/2021/TRABALHO_EV150_MD1_SA108_ ID1308_29072021195218.pdf) Desta forma, em se tratando da importância que a alfabetização tem perante a sociedade, o objetivo do artigo é verificar se o educador proporciona ao aluno situações de ensino e aprendizagem de alfabetização, que sejam apropriados, excetuando-se:

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011, estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina. (https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-do-servidor -funcionario-publico-barra-bonita-sc) Analise o Art. 32 e marque o parágrafo que inicia com informação contrária ao que representa o parágrafo. Art. 32 Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.

Desde sua elaboração, a nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC) vem mudando a forma de lecionar no Brasil inteiro, e uma das principais evoluções passa pela definição do plano de aula, pois esse planejamento guia uma parte importantíssima da relação entre o ensino e a aprendizagem em uma escola. (...) (https://www.sponte.com.br/plano-de-aula-deacordo-com-a-bncc/) − (Adaptado) No contexto da BNCC, o plano de aula precisa considerar competências gerais e específicas, fundamentos pedagógicos e outras orientações para oferecer um ensino de qualidade, que seja: I.Focado no conteúdo programático. II.Inflexível. III.Democrático. IV.Acessível. V.Completo. VI.Estratégico. Marque a alternativa com a opção correta.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br)) Analise o Art. 4º da Lei enunciada, cuidadosamente, e marque a alternativa que apresenta a alínea do Parágrafo único que está incorreta. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011, estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina. (https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-doservidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc) O Art. 13 da Lei enunciada é formato pelo caput e por quatro parágrafos, entre os quais temos um incorreto. Com estes dados, marque a alternativa com o parágrafo incorreto.