A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011, estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina. (https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-doservidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc) O Art. 13 da Lei enunciada é formato pelo caput e por quatro parágrafos, entre os quais temos um incorreto. Com estes dados, marque a alternativa com o parágrafo incorreto.