Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Arujá - SP

A o usucapião é forma derivada de aquisição de propriedade de imóvel.

B se efetiva sob qualquer forma de ocupação, com oposição do titular do domínio.

C que o possuidor seja legalmente casado.

D que o imóvel seja utilizado para a moradia do possuidor ou de sua família.

E que o mesmo possuidor possa usufruir do direito ao usucapião pró-moradia, por duas vezes.

A qualquer número de habitantes.

B cinquenta por cento de seus habitantes alistados eleitoralmente.

C população superior a 15.000 (quinze mil) habitantes.

D população de até 5.000 (cinco mil) habitantes.

E população de até 10.000 (dez mil) habitantes.

A O controle da Administração Pública não poderá ser exercitado de ofício pela própria Administração.

B O controle de mérito é aquele que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.

C A Administração Pública não poderá declarar a nulidade dos seus próprios atos.

D O controle externo das atividades da Administração Pública será exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.

E O controle exercido pelo Poder Judiciário analisará o mérito e a legalidade dos atos da Administração Pública.

A impedir o funcionamento regular da Câmara.

B desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

C retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

D ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes

E deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

A previu a gestão associada a ser implementada por meio de convênios de cooperação e consórcios públicos celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que deverá ser disciplinada por lei.

B estabeleceu a delegabilidade do serviço público de assistência social, por meio de convênios de cooperação e consócios públicos com entidades do terceiro setor.

C previu a possibilidade de estabelecer, por meio de Decreto do Poder Executivo, convênios e consórcios, com vistas à transferência dos serviços públicos.

D estabeleceu os limites de cada um dos entes envolvidos, visando uma maior participação do Poder Público e a estatização dos serviços assistenciais.

E estabeleceu a indelegabilidade dos serviços de assistência social, que deverão ser promovidos, exclusivamente, pelos Estados e Municípios de forma centralizada.

A constitui ato de improbidade, que causa prejuízo ao erário, sujeitando o responsável a ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.

B não constitui ato de improbidade, mas mera infração disciplinar, sujeitando o responsável à sanção de advertência.

C constitui ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o responsável à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, entre outras sanções.

D não constitui ato de improbidade, porém, sujeitará o servidor ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.

E constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, sujeitando o responsável exclusivamente à sanção de advertência.

A Autorização de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo ao interesse público.

B Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo exclusivamente a interesse do particular.

C Concessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público confere a determinado indivíduo a utilização de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse.

D Permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

E Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao interesse do próprio particular.

A nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.

C quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

D para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

A Para promoção da reforma agrária, é de competência privativa da União.

B É promovida pela União exclusivamente para a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

C Não poderá ser utilizada pelos Estados e Municípios.

D É promovida pelos Municípios apenas na hipótese de criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência.

E Somente poderá ser promovida pelos Municípios.

A A Prefeitura Municipal de Arujá poderá ser responsabilizada civilmente, independentemente de comprovação de culpa do motorista, em razão da Teoria do Risco Integral.

B A apuração da responsabilidade civil do motorista deverá ser suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial que analisará o crime de trânsito.

C A Prefeitura Municipal de Arujá poderá ser responsabilizada civilmente, independentemente de comprovação de culpa do motorista, em razão da Teoria do Risco Administrativo.

D O motorista poderá ser responsabilizado civilmente, independentemente de comprovação de sua culpa, em razão da Teoria do Risco Integral.

E O motorista e a Prefeitura Municipal de Arujá poderão ser responsabilizados civilmente, independentemente de comprovação de culpa de qualquer um deles, em razão da Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado.