Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Alto Araguaia - MT

Com base no TÍTULO II da Constituição do Estado do Mato Grosso, que trata DOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES INDIVIDUAIS E SOCIAIS, em seu CAPÍTULO I, art. 10, pode-se afirmar que cabe ao Estado de Mato Grosso e aos seus municípios assegurarem o/a:

A atual Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) tem um total de 24 deputados estaduais, que representam vários partidos políticos e foram eleitos, democraticamente, em 2022. Baseando-se em sua Constituição Estadual, é responsabilidade exclusiva da Assembleia Legislativa:

“(...) As tropas, entretanto, só se movimentavam depois da estação das chuvas, para não atolar nos lamaçais. A região abrigava, assim, um processo diversificado de ocupação, com sua complexa rede de relações econômicas e exploração de produtos naturais, além do inevitável contrabando, que seguia por picadas e trilhas pouco a pouco controladas. (...)”. PRIORE, Mary Del. Histórias da Gente Brasileira. Volume 2. Império. Leya, Editora Casa dos Mundos. 2019. pp. 87 e 88. A partir desse cenário descrito pela autora acerca da então região Centro Oeste, em pleno século XIX, pode-se apreender que: 

Entre novembro de 1864 e março de 1870, o Brasil, a Argentina e o Uruguai, aliados, lutaram contra o Paraguai, em uma das mais sangrentas e “covardes” Guerras já ocorridas no Continente Sul Americano. O governo paraguaio de Solano López, agindo de forma mais agressiva em relação ao Brasil, promoveu a invasão da província de Mato Grosso. Como palco dessa Guerra, Mato Grosso sofreu sérias consequências, destacando-se as: 

Experimentando um crescimento econômico exponencial ao longo das últimas décadas, o estado de Mato Grosso posiciona-se como o terceiro mais próspero na região Centro-Oeste e figura entre os onze estados mais ricos do Brasil. Essa prosperidade está intrinsecamente ligada ao setor primário, cuja importância está relacionada:

Mato Grosso, situado no Centro-Oeste brasileiro, é o terceiro maior em extensão territorial no país. Compartilha limites com outros seis estados brasileiros e tem uma fronteira internacional. O país e os estados que fazem fronteira com Mato Grosso são, respectivamente:

O relevo do estado de Mato Grosso exibe extraordinária diversidade topográfica, desempenhando um papel crucial na divisão das águas de várias bacias hidrográficas do Brasil. Nesse contexto, pode-se destacar que o relevo mato-grossense é:

De acordo com o ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso, garantias, direitos e deveres individuais e coletivos são assegurados, em harmonia com o previsto pela Constituição Federal. Nesse sentido, entre as prerrogativas fixadas pelo legislador estadual consta o/a:

No exercício de sua autonomia, cabe ao Estado editar leis, expedir atos e adotar medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da população. No Título III, Capítulo I, “Das disposições Gerais”, da Lei Orgânica do Estado do Mato Grosso, há a seguinte regulamentação: 

Cabe ao município gerir, com autonomia política, administrativa e financeira, interesses de população situada em área contínua, de extensão variável, precisamente delimitada, do território do Estado. Na gerência dos interesses da população, o município deverá observar os seguintes objetivos prioritários: