Questão #218536 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT SELECON - SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro - Direito Constitucional

Q218536 SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT

Banca: SELECON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Cabe ao município gerir, com autonomia política, administrativa e financeira, interesses de população situada em área contínua, de extensão variável, precisamente delimitada, do território do Estado. Na gerência dos interesses da população, o município deverá observar os seguintes objetivos prioritários:

A estimular e difundir o ensino e a cultura, bem como proteger o patrimônio cultural e o meio ambiente

B proporcionar as condições ideais para a realização das ações que visem garantir o acesso à saúde pública individual e coletiva

C cooperar com a União, com os Estados, com o Distrito Federal, como também se associar a outros municípios, em prol do interesse público que é indisponível

D promover adequado ordenamento jurídico, mediante planejamento e controle legislativo, com observância aos regimentos internos dos órgãos que compõem o Poder Legislativo estadual

Enviar Resposta