Questão #218538 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT SELECON - SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro - Direito Constitucional

Q218538 SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT

Banca: SELECON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Constituições Estaduais

De acordo com o ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso, garantias, direitos e deveres individuais e coletivos são assegurados, em harmonia com o previsto pela Constituição Federal. Nesse sentido, entre as prerrogativas fixadas pelo legislador estadual consta o/a:

A expedição da cédula de identidade individual gratuita para os reconhecidamente pobres

B assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública a todos os jurisdicionados

C exercício do direito de reunião, só podendo o Estado intervir repressivamente para defender a segurança pessoal e a preservação do patrimônio público

D gratuidade das ações de inconstitucionalidade, do “habeas-corpus”, do mandado de segurança individual ou coletivo, do “habeas-data”, do mandado de injunção e da ação popular

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