Questão #218544 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT SELECON - SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro - Direito Constitucional

Q218544 SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT

Banca: SELECON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

A atual Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) tem um total de 24 deputados estaduais, que representam vários partidos políticos e foram eleitos, democraticamente, em 2022. Baseando-se em sua Constituição Estadual, é responsabilidade exclusiva da Assembleia Legislativa:

A julgar, anualmente, as contas do Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, sem poderes de veto

B autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado

C autorizar apenas o Governador, e não o seu Vice, de se ausentar do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias e do país por qualquer tempo

D fiscalizar e controlar, diretamente, por meio de quaisquer de seus membros ou Comissões, os atos do Poder Executivo ligados apenas à Administração direta

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