Questão #218545 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT SELECON - SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro - Direito Constitucional

Q218545 SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT

Banca: SELECON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Constituições Estaduais

Com base no TÍTULO II da Constituição do Estado do Mato Grosso, que trata DOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES INDIVIDUAIS E SOCIAIS, em seu CAPÍTULO I, art. 10, pode-se afirmar que cabe ao Estado de Mato Grosso e aos seus municípios assegurarem o/a:

A prioridade no estabelecimento de meios para o financiamento e o desenvolvimento das grandes propriedades rurais, em prejuízo das pequenas propriedades trabalhadas pelas famílias de agricultores familiares

B direito de representação junto aos Poderes Públicos em defesa de seus direitos, apenas aos trabalhadores registrados, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou garantia de instância

C apuração de responsabilidade, com aplicação de sanção administrativa, econômica e financeira, independentemente das sanções criminais previstas em lei, em qualquer tipo de discriminação

D repressão, na forma de lei e com observância de alguns ritos, procedimentos e princípios jurídicos a qualquer transgressão ou abuso dos direitos e das obrigações contidas nesse Título

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