Questões de Concursos Públicos - IPM - JP

A O ente federativo deverá optar por uma das espécies de planos de amortização, devendo constar do Relatório da Avaliação Atuarial, sendo que a modificação da modelagem adotada deve ser objeto de Lei Ordinária específica, o que, ante a aprovação prévia pelo Órgão Deliberativo, dispensa a demonstração dos seus impactos para o nível de solvência e liquidez do plano de benefícios.

B O RPPS poderá prever, em plano de amortização, o diferimento para início da exigibilidade das contribuições, visando assegurar seu equilíbrio financeiro e atuarial e garantindo a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições.

C Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22 relativos ao plano de custeio do regime, entre outras medidas, observar que o montante de contribuição anual, na forma de alíquotas suplementares ou aportes mensais, seja inferior ao montante anual de juros do saldo do déficit atuarial do exercício.

D A implantação de plano de amortização não necessita da sanção de lei específica, podendo ser objeto de Portaria Regulamentar expedida pelo Diretor Executivo do órgão gestor do RPPS.

E Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22 relativos ao plano de custeio do regime, entre outras medidas, garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como com as obrigações futuras, a serem demonstrados por meio dos fluxos atuariais.

A Na utilização de tábuas biométricas para a taxa de entrada em invalidez, o limite mínimo será dado pela tábua Álvaro Vindas.

B Na utilização de tábuas biométricas para a taxa de sobrevivência de válidos e inválidos, o limite mínimo será averiguado com a comparação das probabilidades de entrada em invalidez de segurados em atividade indicadas por essa tábua mínima com aquelas geradas pela tábua utilizada na avaliação atuarial, com base no somatório de ix, de idade a idade, desde a idade média do grupo de segurados até a idade prevista na regra constitucional para aposentadoria voluntária do servidor do gênero masculino.

C Na utilização de tábuas biométricas para a taxa de entrada em invalidez, o limite mínimo será averiguado por meio da comparação entre a Expectativa de Vida - Ex estimada por essa tábua com aquela gerada pelas tábuas utilizadas na avaliação atuarial, com base na idade média geral da massa de segurados do RPPS. 

D Na utilização de tábuas biométricas para a taxa de entrada em invalidez, o limite mínimo será dado pela tábua mensal de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, segregada obrigatoriamente por sexo, divulgada pela SPREV.

E  Na utilização de tábuas biométricas para a taxa de sobrevivência de válidos e inválidos, o limite mínimo será averiguado com a comparação das probabilidades de entrada em invalidez de segurados em atividade indicadas por essa tábua mínima com aquelas geradas pela tábua utilizada na avaliação atuarial, com base no somatório de ix, de idade a idade, desde a idade média do grupo de segurados até a idade prevista na regra constitucional para aposentadoria voluntária do servidor do gênero feminino. 

A Caberá ao Procurador Jurídico Municipal examinar e emitir parecer sobre os projetos de planos plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas pelo Prefeito. 

B As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.

C Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

D As emendas serão apresentadas ao procurador jurídico institucional, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

E Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.

A o Fundo em Capitalização será constituído por um grupo aberto em extinção, sendo permitido o ingresso de novos segurados, os quais deverão ser alocados no Fundo em segregação.

B atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição das submassas.

C o Fundo em Repartição será constituído por um grupo fechado em extinção, sendo permitido o ingresso de novos segurados que cumpram os mesmos requisitos inicialmente propostos quanto da segregação.

D seja estabelecida data futura e certa, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, para a composição da submassa do Fundo em Capitalização, à exceção, no que se refere ao parâmetro relativo ao ingresso de segurados no ente federativo.

E atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição de fundo de financiamento gradual, vedado o ingresso de novos segurados. 

A I - Conselho de Previdência do Município; II - Superintendência Atuarial; III - Junta de Recursos e IV; - Conselho Contábil.

B I  Diretoria Executiva; II - Superintendência Atuarial; III - Conselho Fiscal; e Conselho Administrativo.

C I - Conselho de Previdência do Município; II - Conselho Fiscal; III - Junta de Recursos; e IV - Superintendência.

D  I - Presidência; II - Superintendência Atuarial; III - Junta de Recursos; e IV - Conselho Contábil. 

E  I - Presidência; II - Superintendência Atuarial; III - Junta de Recursos; e Conselho Deliberativo.

A Em todos os casos de afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B Um servidor público investido em mandato de Prefeito deve ser afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo, entretanto, escolher entre a remuneração do mandato eletivo e a de seu cargo anterior, sendo esta última acumulada automaticamente se não houver escolha.

C Se um servidor público for eleito para um mandato eletivo estadual, ele poderá permanecer em seu cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários, e ainda optar pela remuneração de seu cargo anterior.

D Um servidor público segurado de regime próprio de previdência social, ao ser investido em mandato eletivo, permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem, independentemente do tipo de mandato que exerça.

E O servidor investido em mandato de Vereador, independente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, além da remuneração do cargo eletivo, sem qualquer prejuízo.

A aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato, mediante proposta do Presidente da República. 

B autorizar a instauração de processo e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes comuns, bem como os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza em conexos com aqueles. 

C processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade, sob a presidência do Procurador-Geral da República.

D aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governadores de Estado e do Distrito Federal, assim como os comandantes das Forças Armadas. 

E dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

A Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem necessidade de referendo do Congresso Nacional, além de enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual e as propostas de orçamento.

B Iniciar o processo legislativo, vetar projetos de lei total ou parcialmente, e dispor, mediante decreto, sobre a criação de novos órgãos públicos. 

C Exercer o comando supremo das Forças Armadas, decretar o estado de defesa e o estado de sítio, e manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos. 

D Nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal e os Governadores de Estado, após aprovação pelo Senado Federal, além de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

E  Conceder indulto e comutar penas, nomear os membros do Conselho Nacional de Justiça, e declarar guerra no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

A A responsabilidade na gestão fiscal, conforme descrito na lei, exige uma ação planejada e transparente que inclua a previsão de riscos e a correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados apenas entre receitas e despesas da seguridade social, não abrangendo outras áreas financeiras como a dívida mobiliária e operações de crédito.

B A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar, é calculada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidos certos valores transferidos, como as parcelas entregues aos Municípios pelos Estados por determinação constitucional e a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

C As disposições da Lei Complementar 101/2000 são obrigatórias somente para a União e os Estados, excluindo o Distrito Federal e os Municípios, uma vez que estes últimos possuem autonomia para gerenciar suas finanças públicas de acordo com suas próprias legislações. 

D A definição de empresa estatal dependente, conforme a Lei Complementar, refere-se a qualquer empresa controlada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que receba recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, excluídos apenas os recursos provenientes de operações de crédito.

E Na definição de "ente da Federação" incluída na Lei Complementar, são considerados a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, sendo que as referências aos Tribunais de Contas abrangem somente o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados, excluindo quaisquer Tribunais de Contas dos Municípios.

A Para o segurado que ingressar no serviço público em cargo efetivo após a vigência do Regime de Previdência Complementar, a base de cálculo das contribuições deve observar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RPPS, conforme definido na Constituição Federal. 

B  A contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual é calculada sobre o valor líquido dessas verbas, considerando os adiantamentos pagos, e aplica-se a alíquota vigente na competência do pagamento. 

C A base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS inclui o vencimento do cargo efetivo, adicionais de caráter individual e remunerações temporárias, como abono de permanência, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, desde que previstas em lei do ente federativo. 

D A base de cálculo das contribuições dos segurados não pode ser inferior ao salário mínimo, mesmo em caso de redução de carga horária, e deve considerar a remuneração total sem os descontos de faltas ou outras ocorrências, incluindo parcelas temporárias de remuneração. 

E As contribuições dos beneficiários são calculadas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, sendo que a contribuição incide sobre o valor total do benefício antes de sua divisão em cotas e é ajustada mensalmente conforme alterações das bases de cálculo.