Questões de Concursos Públicos - IFC-SC

O usuário do serviço público tem o direito à adequada prestação dos serviços públicos, como definido na Lei nº 13.460/2017. Todavia, o usuário tem também deveres, como o pagamento pela prestação de determinados serviços, sob pena de desligamento do serviço em caso de inadimplência. A esse respeito, a lei define que: I. A taxa de religação do serviço não será devida pelo consumidor se este não for previamente notificado do desligamento. II. Deve o consumidor ser comunicado com antecedência mínima de cinco dias úteis de que o serviço será desligado e a data exata do desligamento. III. Fica a critério da Administração o estabelecimento do dia e hora do desligamento, que deve ser necessariamente em horário comercial. Quais estão corretas?

A Instrução Normativa nº 5/2021, da Controladoria-Geral da União, entre outras disposições, estabelece as normas relativas ao Plano Anual de Auditoria Interna (PAIT). Em relação às referidas normas, é correto afirmar que: 

Os cidadãos brasileiros, visando à garantia de seus direitos, podem apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca dos serviços prestados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta. Em relação a tais manifestações, é correto afirmar que: 

Analise as assertivas a seguir a respeito dos créditos adicionais: I. A vigência dos créditos adicionais suplementares é restrita apenas ao exercício financeiro em que eles forem abertos. II. Além de prévia exposição justificativa, os créditos especiais, assim como os suplementares, somente podem ser abertos se houver recursos disponíveis para ocorrer a despesa. III. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Quais estão corretas?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual LOA) são de iniciativas do Poder Executivo, que, em nível federal, deve encaminhar anualmente os respectivos projetos de lei ao Congresso Nacional nos seguintes prazos, respectivamente: 

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo as entidades da administração indireta do Poder Público Federal. De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa para a realização de tais trabalhos pode ser de diversas origens, EXCETO:

A fiscalização contábil das entidades da administração indireta vinculadas ao Poder Executivo Federal, quanto à legalidade e demais aspectos previstos no Art. 70 da Constituição Federal, é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo controle externo. Este último a cargo do(a): 

A Lei estabelece que é “vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. Todavia, há situações em que, no momento da emissão do empenho, não se conhece o montante exato da despesa. Nesses casos, qual é a solução em termos de procedimento, solução que a própria lei prevê?

Na contabilidade pública, conforme definição estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, como se classificam as dotações orçamentárias destinadas à manutenção de serviços já criados, incluindo aquelas necessárias a obras de conservação dos bens imóveis? 

Os compromissos dos entes públicos cujo prazo para pagamento é superior a doze meses, contratados para a obtenção de recursos destinados à solução de desequilíbrio orçamentário, bem como para o financiamento de determinadas obras ou serviços públicos, recebem da Lei nº 4.320/1964 a denominação de Dívida: